A presente questão remonta à relevante discussão acerca do controle judicial dos atos administrativos. As decisões do arbitramento...

O procedimento de resolução administrativa de conflitos integra um dos meios potencialmente disponíveis para a satisfação do direito ao...

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1. Os procedimentos de resolução de conflitos da Anatel A Agência Nacional de Telecomunicações é competente para “compor...

No presente trabalho, o objeto de análise será focado na elaboração e concretização da Resolução Conjunta nº 4/2014 (Aneel, Anatel e...

O contexto normativo atual específico sobre o compartilhamento dos postes é integrado pelos principais diplomas de referência abaixo...

A implementação do direito ao compartilhamento ocorre em atenção às características do mercado de rede, caracterizado pelo monopólio, a...

1. O preço do compartilhamento não tem natureza de tarifa ou preço privado O preço pelo compartilhamento dos postes não é classificado...

O art. 73 da Lei nº 9.472/1997 reconhece o direito subjetivo das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ao uso...

O direito ao compartilhamento é resultado do reconhecimento da aplicação da teoria da essential facility. A previsão específica sobre o...

1. Estímulos regulatórios que condicionaram o desenvolvimento do setor de telecomunicações e setor elétrico Nos termos da Lei nº...

Utilidades do compartilhamento Necessidade de intervenção Articulação das agências reguladoras Atos normativos que regem o compartilhamento