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ATO NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PODE DEFINIR O PREÇO DO COMPARTILHAMENTO?
1 Fundamentos que autorizam a definição do preço do compartilhamento em ato normativo 1.1 O preço de referência pode ser utilizado nos...

Alexandre Lopes
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CONTEXTO REGULATÓRIO
O contexto normativo atual específico sobre o compartilhamento dos postes é integrado pelos principais diplomas de referência abaixo...

Alexandre Lopes
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A NATUREZA DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO COMPARTILHAMENTO DOS POSTES
1. O preço do compartilhamento não tem natureza de tarifa ou preço privado O preço pelo compartilhamento dos postes não é classificado...

Alexandre Lopes
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